Contrato de Intermediação
A plataforma é mantida, controlada e operada por Belvitur Viagens e Turismo S.A. – com sede na Rua Antônio Aleixo – nº 604 – Bairro Lourdes – na cidade de Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.219.734/0001-69. Como proprietária da plataforma www.melhorseguro.com.br, a Belvitur Viagens e Turismo S.A apresenta opções para venda de serviços e produtos turísticos de seguro de viagem permitindo ao usuário consultar, comprar e contratar o serviço de acordo com as suas necessidades.
O usuário, é entendido como a pessoa física ou jurídica que acessa, navega, consulta informações e contrata serviços na plataforma.
Leia com cuidado e atenção estes termos e condições e demais avisos que aparecem nas páginas da plataforma Estes termos e condições se aplicam a navegação, utilização, consulta e contratação de serviços oferecidos no portal. Ao acessar e/ou contratar serviços você concorda com os Termos e Condições aqui apresentados. Declara ainda ter lido, entendido e concordado com os termos especificados abaixo. A não concordância com os termos e condições de uso não autoriza a utilização da plataforma.
Dentro da política de governança e compliance, estamos sempre conduzindo nossos melhores esforços para manter as informações atualizadas na plataforma, corrigindo eventuais imprecisões e omissões, mas não assumimos a responsabilidade pela utilização indevida por terceiros. Da mesma forma, não damos garantia expressa sobre o conteúdo, coberturas e descritivo dos seguros, que podem sofrer alterações a qualquer momento, independente de nossa vontade. Nossa plataforma é ainda atualizada diariamente, por isso as informações aqui constantes não devem ser consideradas como definitivas.
PRIVACIDADE
Temos uma política de privacidade online disponível em https://www.melhorseguro.com.br/politica-de-privacidade e que é parte integrante deste Termos e Condições de Uso – Contrato de Intermediação.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A qualquer momento podemos modificar estes Termos e Condições, devendo o usuário verificá-los a cada vez que visitar a plataforma.
ENCONTROU UMA FALHA? AJUDE-NOS
Em caso de eventuais falhas na plataforma solicitamos ao usuário que contribuam para melhorarmos a qualidade de nossos serviços. Basta copiar e enviar através do e-mail atendimento@melhorseguro.com.br.
COMPRAS NA PLATAFORMA
Os Termos e Condições específicos de cada compra, assim como suas regras de cancelamento, estarão disponíveis nas telas de pagamento e/ou nos documentos enviados após a compra.
O procedimento de compra online na plataforma é realizado em ambiente seguro. Os dados são criptografados e enviados automaticamente para a administradora do cartão de crédito. O usuário pode parcelar suas compras conforme condições exibidas no momento do pagamento.
As coberturas das apólices de Seguro Viagem terão início a partir da data inicial da viagem ou início da viagem, Para as seguradoras considera-se o início da data da viagem ou início da viagem o momento em que o segurado efetivar o embarque.
A contratação por esta plataforma para Segurados que já estejam em viagem poderão resultar em cancelamentos unilaterais e imediatos pelas Seguradoras, pois, estará fora dos requisitos prévios necessários a contratação.
As condições acima poderão alterar-se de acordo com cada Seguradora, sendo necessário que o Segurado avalie atentamente as Condições Gerais do Seguro Viagem selecionado e contratado.
A ausência de veracidade acerca das informações registradas pelo Usuário / Comprador / Segurado no momento da compra são de sua exclusiva responsabilidade. A Belvitur isenta-se de qualquer obrigação reparatória em caso de incongruência quanto aos dados informados e a veracidade acerca do período (data de início e data de término) da realização viagem.
O usuário tem ciência que os produtos ou serviços contratados são de caráter pessoal, motivo pelo qual não podem ser transferidos ou endossados para terceiros.
A plataforma disponibiliza ao usuário ferramenta de comparação de preços e características de serviços e produtos turísticos de seguros de viagem, permitindo ao usuário optar por um produto e/ou serviço de acordo com as suas necessidades.
O pagamento dos produtos e serviços adquiridos em nossa plataforma poderá ser realizado através de qualquer uma das modalidades aceitas. O usuário deve observar as instruções específicas de cada modalidade de pagamento para garantir a efetivação correta da contratação. A lista com as modalidades de pagamento disponíveis pode ser sujeita a modificações a qualquer tempo e sem aviso prévio.
O usuário está ciente que as tarifas e preços dos produtos e serviços são dinâmicos e sujeitos a alterações a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, pelo que, ainda que na fase de qualquer contratação, podem ocorrer variações de preços e condições, devendo o usuário conferir as informações previamente, bem como está ciente de que o(s) serviço(s) escolhido(s) pode(m) não mais estar(em) disponível(eis).
Informações importantes: todo cartão de crédito possui limite de compras. O usuário deve se assegurar que o limite disponível em seu cartão seja o suficiente para cobrir o valor total da compra. A Belvitur Viagens e Turismo S.A. poderá solicitar o envio de documentos para fins de segurança e verificação da regularidade da transação, sob pena de ser vetada eventual transação. Não solicitamos senhas, dados de cartão de crédito e contas bancárias por e-mail. Nossas práticas de manuseio, transmissão e armazenamento de dados de cartões estão em conformidade com as melhores práticas do mercado e respaldadas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O pagamento dos produtos e serviços adquiridos em nossa plataforma poderá ser realizado através de qualquer uma das modalidades aceitas. O usuário deve observar as instruções específicas de cada modalidade de pagamento para garantir a efetivação correta da contratação. A lista com as modalidades de pagamento disponíveis pode ser sujeita a modificações a qualquer tempo e sem aviso prévio.
Em caso de contratação utilizando cartão de crédito, serão informados pelo usuário os dados do cartão de crédito, e a contratação somente é efetivada após a confirmação pela operadora de cartão de crédito quanto a aprovação do pagamento. Caso não haja confirmação ou compensação, a contratação será cancelada, sendo que nova contratação estará sujeita à disponibilidade e preços atuais, não garantindo a plataforma as mesmas condições e disponibilidade da contratação reprovada.
Em caso de contratação através de boleto bancário ou transferência via PIX, a contratação somente será efetivada após confirmação do pagamento do boleto ou recebimento da transferência pela instituição bancária.
Os valores pagos a Belvitur Viagens e Turismo S.A. em razão da intermediação, com disponibilização e suporte da ferramenta, bem como auxílio e atendimento prestados aos usuários não são reembolsáveis, tendo em vista a efetiva prestação de serviços.
Ao confirmar o pagamento de produtos ou serviços será encaminhado ao usuário um e-mail confirmando a compra e o número de identificação correspondente. De antemão, apenas o domínio de e-mail @mehorseguro.com.br deverá ser considerado como domínio oficial e válido em nossas comunicações. Após a finalização da contratação na plataforma, o usuário receberá e-mail da plataforma onde constará as informações do produto ou serviço escolhidos e contratados pelo usuário, que deverá conferir as informações, e em caso de incorreções, contatar imediatamente a Belvitur para retificação dos dados, ciente de que a referida retificação poderá alterar as condições e regras do produto ou serviço.
Caso o produto ou serviço adquirido pelo usuário em nossa plataforma não esteja disponível após a realização do pagamento, o usuário será informado por e-mail da anulação total de sua compra e devidamente reembolsado do valor pago, sem que isso lhe gere o direito a qualquer indenização, a qualquer título.
Os nomes, documentos e informações prestadas pelo usuário serão utilizadas para a emissão dos vouchers, apólices e etc, bem como para comunicação da plataforma com o usuário . O usuário está ciente que informações errôneas, inverídicas ou imprecisas poderão ensejar graves problemas junto aos fornecedores, como por exemplo ocorrer negativa de cobertura e condições específicas para acionamento destes, reconhecendo que a Belvitur não terá qualquer responsabilidade por eventuais problemas provenientes de erros desta natureza.
No caso de tarifas promocionais ou diferenciadas é necessário que o usuário conheça previamente as regras contratuais do prestador de serviço de seguro de viagem escolhido, tendo ciência que estas tarifas geralmente possuem regras restritivas, em decorrência da sua condição promocional.
Considerando que os serviços disponibilizados na plataforma se encontram potencialmente disponíveis em outros provedores, o usuário se declara ciente de que a reserva é garantida apenas quando for comunicada a confirmação da reserva por escrito pela plataforma.
A plataforma não se responsabiliza pela perda das condições tarifárias ou indisponibilidade do serviço objeto da contratação em razão de reprovação da reserva, seja em decorrência de negativa de crédito pela operadora do cartão de crédito, não pagamento quando adotado outro meio, razões de segurança ou alteração ou indisponibilidade das condições apresentadas em decorrência do dinamismo do setor.
A plataforma não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou consequentes que resultem de, ou estejam de qualquer forma relacionados com, a utilização desta plataforma ou com a lentidão ou incapacidade de utilização desta plataforma, ou por qualquer informação, software, produtos e serviços obtidos através da plataforma, ou resultantes da utilização desta.
O usuário declara que foi informado ou teve acesso de forma clara e detalhada sobre os serviços disponibilizados na plataforma, não restando dúvidas quanto ao serviço contratado, especialmente à natureza, período de cobertura, tipos de cobertura, valores limites de cobertura e demais características específicas do produto.
O usuário reconhece que é de inteira responsabilidade do prestador de serviço de seguro de viagem a execução e qualidade dos serviços contratados através da plataforma.
A plataforma se disponibiliza para auxiliar o usuário em qualquer problema ou dificuldade que tenha na utilização da plataforma ou com o prestador de serviço de seguro de viagem escolhido, sem garantir qualquer resultado, tendo em vista a ausência de ingerência sobre regras contratuais assumidas pelo usuário com o prestador de serviços de seguro de viagem escolhido.
O usuário está ciente de que a plataforma atua como mera intermediária entre o mesmo e os prestadores de serviços de seguro de viagem contratados, concordando, portanto, ser a responsabilidade da mesma limitada à sua atividade de intermediação, nos moldes definidos pela legislação.
CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO
O usuário está ciente que é de sua responsabilidade ler, conhecer e consultar as regras do prestador de serviço de seguro de viagem escolhido, com o objetivo de conhecer as exigências e políticas de funcionamento, submetendo-se as regras previamente estabelecidas pelo fornecedor escolhido, o qual concorda ao finalizar a contratação.
A solicitação de cancelamento ou alteração poderá ser feita pelo usuário diretamente junto a Belvitur Viagens e Turismo S.A através dos canais de atendimento disponíveis no site, desde que 01 (um) dia antes da vigência da apólice, não sendo possível cancelar a apólice após o início da vigência desta em razão de determinados riscos serem corridos pela seguradora a partir do início vigência.
Em caso de cancelamento ou alteração, a Belvitur Viagens e Turismo S.A na condição de intermediária encaminhará a solicitação para o fornecedor escolhido pelo usuário e enviará a este os valores e condições informadas pelo fornecedor.
O cancelamento com crédito, poderá ser realizado a qualquer momento antes da vigência da apólice, sendo disponibilizado o crédito para o usuário de acordo com as condições específicas do fornecedor escolhido, para utilização no prazo de até 1 (um) ano contados da data de cancelamento. Após este prazo, considerar-se-á o crédito expirado de pleno direito.
É gratuito o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias após a compra, desde que antes da vigência do contrato, caso em que o usuário terá direito ao reembolso integral, que ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias contados do dia em que o usuário envia à Belvitur Viagens e Turismo S.A. os documentos e informações necessárias ao reembolso. No caso de cancelamento depois dos 7 (sete) dias após a compra, e desde que antes da vigência do contrato, fica o usuário ciente da cobrança de multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do pedido, respeitado o valor mínimo de R$40,00 (quarenta reais) de multa contratual, a ser descontado no valor a ser reembolsado, que ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias contados do dia em que o usuário envia à Belvitur Viagens e Turismo S.A. os documentos e informações necessárias ao reembolso.
A multa acima exposta se dedica a indenizar a contratada em razão dos serviços efetivamente prestados e disponibilizados ao usuário , como por exemplo, mas não somente, a manutenção da plataforma e suas funcionalidades, fornecimento de orçamento e informações sobre os produtos, disponibilização de atendimento, suporte e auxílio com informações e necessidades e eventuais operações de contratação, alteração e cancelamento.
O usuário se declara ciente de que, em razão de haver riscos já assumidos e corridos pela seguradora desde o início da vigência da apólice, o cancelamento após o início da vigência é vedado.
O usuário está ciente que a Belvitur Viagens e Turismo S.A, como mera intermediária, não detém qualquer poder sobre as regras de cancelamento e alteração, estando ciente que não caberá à Belvitur Viagens e Turismo S.A qualquer responsabilização por eventuais multas ou restrições impostas ao usuário pelo fornecedor escolhido.
A plataforma poderá cancelar, independente de aviso prévio, apólices ou serviços contratados, ainda que tenha sido confirmado o pagamento, em caso se fundada suspeita de fraude ou qualquer tipo de irregularidade, sendo dever do usuário comprovar, mediante solicitação da plataforma, legitimidade da transação, fornecendo cópia de documentos, declarações e outras informações.
O usuário está ciente que conforme condições impostas pelos prestadores de serviços determinadas contratações não são reembolsáveis, especialmente em razão do tempo de antecedência da solicitação do cancelamento.
Havendo cancelamento ou qualquer operação que dê direito ao reembolso, o prazo para a ocorrência será conforme regras impostas pela operadora e administradora do cartão utilizado na contratação, com o que não se opõe o usuário.
O usuário está ciente que a plataforma, como mera intermediária, não detém qualquer poder sobre as decisões e regras de alteração dos prestadores de serviços, estando ciente que não caberá à Belvitur Viagens e Turismo S.A qualquer responsabilização por eventuais multas cobradas do usuário.
COMPRA NOS FORNECEDORES LISTADOS PELO MELHORSEGURO
Ao realizar uma compra através da plataforma, o usuário celebrará contrato (vínculo jurídico) diretamente com o(s) fornecedor(es), com o(s) qual(ais) efetuou a compra. A Belvitur Vagens e Turismo S.A. age apenas como intermediário entre usuário e o(s) fornecedor(es), transmitindo os detalhes da compra ao(s) fornecedor(es) e enviando ao usuário um e-mail de confirmação em nome do(s) fornecedor(es).
O usuário reconhece que os fornecedores são independentes da Belvitur Vagens e Turismo S.A. e que os produtos e serviços listados na plataforma são oferecidos por aqueles, de modo que a Belvitur Vagens e Turismo S.A. não é responsável pela prestação do serviço ou entrega do produto comprado. Portanto, o usuário se declara ciente de que a Belvitur Vagens e Turismo S.A. não poderá ser responsabilizada por qualquer problema operacional (ato, erro, atraso, omissão, garantia, representação, negligência ou ainda por qualquer ferimento, doença, dificuldade, morte ou dano causado por qualquer fato (greve, pandemia e eventos de força maior, por exemplo) que ocorrerem antes ou durante o consumo do serviço ou produto de todo e qualquer fornecedor.
O usuário está ciente de que a Belvitur Vagens e Turismo S.A. atua como mera intermediária entre o mesmo e os fornecedores dos serviços contratados, concordando, portanto, ser a responsabilidade da mesma limitada à sua atividade de intermediação, nos moldes da art. 27 da Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico) e Lei 12.974/2014 (Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo).
O usuário está ciente de que qualquer ocorrência durante a realização da viagem deverá contatar o fornecedor contratado através da plataforma, sendo de inteira responsabilidade deste os serviços ou produtos fornecidos.
É de responsabilidade da plataforma problemas decorrentes do trabalho realizado pela mesma, tais como eventuais erros de reserva decorrentes de falhas no sistema ou de informação, desde que comprovada a sua culpa.
AO USUÁRIO
O usuário é responsável por tomar conhecimento das condições contratuais do prestador de serviço escolhido, devendo observar todas as regras e procedimentos, tendo ciência que a plataforma não tem qualquer ingerência nas referidas regras e procedimentos, que serão informadas ao usuário previamente a contratação.
O usuário reconhece que a plataforma apresenta informações prestadas por provedores de serviços de seguro de viagem, não tendo a plataforma qualquer ingerência sobre as informações, que são de exclusiva responsabilidade dos fornecedores de seguro de viagem.
O usuário está ciente de que a plataforma não realiza preenchimento involuntário ou automático de qualquer campo, que deverá sempre ser preenchido pelo usuário. Na hipótese de algum campo não ser preenchido, a ferramenta sinalizará a impossibilidade de prosseguimento sem o referido preenchimento. O usuário isenta a plataforma de qualquer responsabilidade pela utilização do usuário de recursos tecnológicos de preenchimento de campo automático oferecido por terceiros, como navegadores de internet.
É dever do usuário buscar informações sobre o destino da sua viagem, como por exemplo, mas não somente, necessidade de visto, autorização, vacina, seguro-viagem e pagamento de taxas locais, não sendo atividade da plataforma fornecer tais informações.
O usuário é responsável por verificar a documentação necessária para apresentação em check-in, como documento válido de identificação pessoal, observando que determinados países exigem passaporte, bem como eventuais autorizações para menores de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao usuário cabe ter acesso à internet e endereço de e-mail para envio de correspondência eletrônica, ter equipamento adequado e se responsabilizar pela correção e veracidade das informações prestadas, além de utilizar ferramentas atualizadas de segurança, como firewall e antivírus para manter seu computador seguro.
A comunicação com o usuário é realizada através dos contatos indicados pelo próprio usuário no ato da contratação, sendo de responsabilidade exclusiva destes eventuais danos ocasionados pela indicação incorreta do contato, bem como sendo responsável por acompanhar eventuais comunicações enviadas pela plataforma.
É dever do usuário verificar a caixa de spam e lixeira de seu correio eletrônico, de modo a evitar a perda do(s) e-mail(s) enviado(s) pela Belvitur Viagens e Turismo S.A.
O usuário declara ainda que verificou detidamente o bilhete de seguro, o Manual do Segurado e Condições Gerais do fornecedor, estando devidamente ciente especialmente, mas não somente:
· dos valores e limites de indenização;
· do prêmio e condições de pagamento;
· dos documentos necessários ao acionamento do seguro;
· de como proceder em caso de sinistro;
· das carências e dos riscos excluídos;
· do período de vigência;
· dos canais de atendimento;
· das regras de cancelamento e alteração.
Em se tratando de seguro viagem, tem ciência o usuário que se o pagamento do prêmio de qualquer parcela não for efetivado até a data de vencimento indicada no documento de cobrança, o seguro estará automaticamente e de pleno direito cancelado e a cobertura não poderá ser reabilitada, não cabendo ao usuário qualquer reparação indenizatória.
O USUÁRIO ESTÁ CIENTE QUE SEGURO VIAGEM NÃO É SEGURO SAÚDE
O usuário deve ler atentamente as condições contratuais, observando seus direitos e obrigações, bem como o limite do capital segurado contratado para cada cobertura. O usuário está ciente de que a Belvitur Viagens e Turismo S.A. não é seguradora, corretora ou representantes de seguros para cobrir qualquer tipo de indenização, sendo a atuação da Belvitur Viagens e Turismo S.A. limitada à disponibilização ferramenta de comparação de preços que auxilia os usuários na busca de melhores ofertas de seguro viagem.
Ao aceitar os Termos e Condições, o usuário declara haver sido informado de maneira clara, compreensível e inequívoca dos mesmos, existindo a possibilidade de armazená-los e imprimi-los.
O usuário está ciente que é de sua responsabilidade ler, conhecer e consultar as regras do prestador de serviço de seguro de viagem escolhido, com o objetivo de conhecer as exigências e políticas de funcionamento, bem quanto as regras de utilização, que serão fornecidas previamente à contratação na plataforma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
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O usuário, ao contratar qualquer serviço turístico de seguro de viagem através da plataforma, aceita e concorda com o presente termo, estando de acordo, ainda, com a Política de Privacidade da plataforma.
A plataforma se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente termo, bem ainda sua Política de Privacidade. As partes concordam que se qualquer disposição do presente contrato for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.
JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições estão sujeitos à legislação brasileira e devem ser interpretados em português. O usuário concorda em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.